KARINNE ALVES FONSECA

RESUMO Referência: FONSECA, Karinne Alves. Os Conselhos Profissionais e o exame da Lei 12.514/2011. 2012. 106 folhas. Monografia. Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, Taguatinga-DF, 2012. O presente trabalho aborda a realidade dos conselhos de fiscalização profissional, bem como a sua natureza jurídica e a importância das contribuições anuais cobradas por estes conselhos. Essa abordagem e estudo fizeram-se necessário diante do fato de que o tema deste trabalho é recente, pouco conhecido e de extrema valia, porque está diretamente ou indiretamente conectado a cada indivíduo. Este estudo trata da natureza jurídica dos conselhos, qual seja autarquia federal. Trata da natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos, qual seja de caráter tributário com previsão constitucional, não se confundindo em hipótese alguma com a espécie tributária denominada taxa. Trata ainda da especialidade do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que é classificado como sui generes, não se sujeitando a Lei 12.514/2011. Aborda a Lei 12.514/2011, analisando-a sob os aspectos tributários e sob os aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.697, que tem o objeto da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da referida lei. Aborda também a eficácia da conciliação como alternativa moderna para o alcance da efetividade processual no âmbito das execuções fiscais interpostas pelos conselhos profissionais que tratam das anuidades. No último capítulo há uma pesquisa realizada em dois conselhos profissionais do Distrito Federal, com o fito de indagar a experiência dos departamentos jurídicos desses conselhos frente a recente lei e frente a problemática na cobrança das referidas anuidades. Palavras chaves: Conselhos Profissionais. Anuidades. Aplicabilidade da Lei 12.514/2011. Conciliação. ABSTRACT Reference: FONSECA, Karinne Alves. The Councils of Professional supervision, and the exam of Law 12.514/2011. 2012. 106 folhas. Monograph. Law Course of Universidade Católica de Brasília, Taguatinga-DF, 2012. This work accoust about of reality of the councils of professional supervision, as well as its legal nature and the importance of annual contributions collected by these councils. This approach and study were necessary before the fact that the theme of this work is recent, little known and extremely valuable, because it is directly or indirectly connected to each individual. This is a study of the legal nature of the councils, which is federal authority. This is the legal nature of annuities charged by the councils, which is character of tax with constitutional provision, it is not confusing in any hypothesis with the species called tax rate. This is also the specialty of the Council of Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, which is classified as sui generes, not submitting themselves to Law 12.514/2011. It deals with the Law 12.514/2011, analyzing it under the tax aspects and under the aspects of the direct action of unconstitutionality nº 4.697, which has the object of the declaration of unconstitutionality of article 3 °, 4 °, 6 °, 7 °, 8 °, 9 °, 10° and 11° of the law. Also addresses the effectiveness of the conciliation as modern alternative to the range of effectiveness in procedural framework of fiscal executions brought by professional advice that treat of annuities. In the last chapter there is a research project carried out in two professional advice of the Federal District, with the aim to investigate the experience of legal departments of these councils front the recent law and front of the problematic in recovery of these annuities. Keywords: councils of professional supervision. Annual contributions. Applicability of Law 12.514/2011. Conciliation.